LOA - Lei Orçamentária Anual

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2025	LEI ORDINÁRIA N° 1.619	2024	28-11-2024
2024	LEI N° 1.601-2023	2023	15-12-2023
2023	LEI N° 1.576.2022 LOA 2023	2022	26-12-2022
2022	1.570 – LEI SUPLEM. 30% PARA 2022	2021	06-12-2021