Leis Complementares

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NúmeroDescriçãoAnoAções
026/2007 Professor de Educação Básica I2007
059/2025 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO. 2026
058/2025 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 041/2015, QUE TRATA SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PSMB E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE FARIAS BRITO E DA OUTRAS PROVIDENCIA$. 2025
056/2024 DA NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR N°. 024/06 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024
055/2023 ALTERA A REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES (LEI COMPLEMENTAR N° 024-2006), E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS2023